Notas
Nota explicativa
Um bill of indemnity (literalmente, “projeto de lei de indenização”) é um termo do direito anglossaxão que, em sentido amplo, refere-se a uma lei que isenta alguém de responsabilidade por atos passados, muitas vezes concedendo imunidade ou anistia a condutas que, de outra forma, seriam ilegais.