Tese da superação Súmula 381 do STJ

A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas [1, 2] . A discussão sobre sua superação sob a ótica do neoconstitucionalismo baseia-se na tensão entre o formalismo processual e a eficácia dos direitos fundamentais do consumidor.

Fundamentos para a Superação (Crítica Neoconstitucionalista)

A doutrina crítica argumenta que a manutenção da Súmula 381 ignora a força normativa da Constituição e a proteção do consumidor como direito fundamental (Art. 5º, XXXII, CF/88) [3, 4] .

• Normas de Ordem Pública: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica suas normas como de ordem pública e interesse social. No paradigma do neoconstitucionalismo, tais normas deveriam autorizar o juiz a agir de ofício para garantir a justiça contratual e a dignidade do consumidor [4, 5] .
• Vulnerabilidade e Retrocesso: Críticos defendem que a súmula representa um retrocesso social, pois fragiliza a parte vulnerável ao exigir que ela identifique e questione tecnicamente cada abusividade, sob pena de validação do abuso pelo silêncio [1, 5] .
• Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito: No atual Código de Processo Civil (CPC/15), busca-se a justiça efetiva. A proibição do conhecimento de ofício é vista como um entrave formalista que contradiz a função social do contrato [3, 6] .

Cenário Atual e Ineficácia Prática

Apesar das fortes críticas acadêmicas e de decisões isoladas em tribunais de justiça estaduais que tentam mitigar seu alcance, a Súmula 381 continua em vigor e é amplamente aplicada pelo STJ [1, 2] . Para contornar o óbice na prática advocatícia, recomenda-se:

1. Impugnação Específica: Abrir um tópico detalhado na petição inicial para atacar cada cláusula, evitando que o juiz precise agir “de ofício” [7, 8] .
2. Uso de Teses Fixadas: Invocar temas de recursos repetitivos que já definiram abusividades específicas (como taxas acima da média de mercado), o que facilita o convencimento do magistrado sem depender apenas da iniciativa ex officio.

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[1] https://www.migalhas.com.br [2] https://www.conjur.com.br [3] https://revista.unicuritiba.edu.br [4] https://revistaseletronicas.pucrs.br [5] https://www.periodicos.famig.edu.br [6] https://pergamum.ufpel.edu.br [7] https://www.jusbrasil.com.br [8] https://www.migalhas.com.br