Notas
Nota explicativa
Calculo do prazo de vacatio legis - dia não útil
Se não for dia útil, aplica‑se a regra geral de contagem de prazos do direito brasileiro: prorroga-se para o próximo dia útil.
✔️ Como funciona na vacatio legis
A vacatio legis é contada em dias corridos, mas a entrada em vigor — o momento final — não pode recair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado).
Por isso, se o 45º dia cair num domingo, por exemplo, a lei passa a vigorar no primeiro dia útil seguinte, normalmente a segunda‑feira.
✔️ Exemplo aplicado ao seu caso
- Publicação: 02/01
- Contagem: exclui o dia 02/01 e começa em 03/01
- 45º dia: 17/02
Se 17/02 for dia útil, a lei entra em vigor nesse dia.
Se 17/02 cair em sábado, domingo ou feriado, a vigência se desloca para o próximo dia útil.
✔️ Base lógica
A razão é simples: a vigência precisa ocorrer em um dia em que o ordenamento jurídico esteja “funcionando”, garantindo publicidade e possibilidade de cumprimento.